GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO VERDE BRASIL

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 18 de junho, o Decreto Nº 12.063/2024, que institui o Programa Selo Verde Brasil. O Programa tem como objetivo elaborar diretrizes para a normalização e certificação voluntária de produtos e serviços que atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

A publicação do Decreto é resultado de consulta pública (iniciada pela Circular Nº 1/2023) encerrada em dezembro de 2023. Na ocasião, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por meio dos seus Departamentos de Agronegócio (Deagro), Desenvolvimento Sustentável (DDS) e Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), manifestou-se mediante a apresentação de propostas orientadas a garantir (i) a participação do setor privado na elaboração das normas técnicas; (ii) a observância de boas práticas regulatórias nos processos de normalização e certificação; e (iii) o alinhamento do Programa com outras iniciativas do governo brasileiro em matéria de sustentabilidade.

PRINCIPAIS DESTAQUES

Em linha com a manifestação da Fiesp, o Decreto prevê a participação do setor privado no processo de definição dos requisitos de sustentabilidade. Vislumbra-se que a participação ativa do setor produtivo brasileiro contribuirá para elevar o nível de representatividade das discussões, bem como para ampliar o mapeamento dos interesses e das preocupações da indústria nessa esfera.

Outros aspectos positivos dizem respeito à menção (i) ao Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda, demonstrando a busca por sinergias com outros programas do governo federal, e (ii) à necessidade de observância de princípios de boas práticas regulatórias, de modo a garantir que o Programa esteja alinhado às melhores práticas internacionais.

Ademais, segundo o governo federal, uma Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) tratará de instaurar os Comitês Gestor e Consultivo do Programa. Enquanto o Comitê Gestor será responsável pela operacionalização do Programa, o Comitê Consultivo se encarregará do diálogo com o setor privado. Os produtos e serviços prioritários, a serem estabelecidos pelos Comitês, serão encaminhados para a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), responsável pela elaboração das normas técnicas no âmbito do Programa Selo Verde Brasil.