Prezados,

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, no dia 18/06/2025, edição: 114, seção: 1, a Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025, prorrogando, mais uma vez, a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, para 1º de março de 2026.

Conforme circulares nº 169/2023; nº 172/2023; nº 25/2024; nº 75/2024; nº 111/2024 e nº 205/2024, enviadas pelo DESIN sobre a Portaria MTE nº 3.665/2023, a normativa em questão trata da autorização para o trabalho aos feriados no âmbito do comércio.

Informamos ainda que, a Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025, também revoga a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024, que prorrogava a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023 para 01º de julho de 2025.


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Fonte: DOU