Prezados(as),

Informamos que foi sancionada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e altera regras de tributação sobre operações financeiras no Brasil e no exterior.


1. REARP - Atualização e Regularização de Bens

• Permite atualizar imóveis e veículos adquiridos até 31/12/2024 para valor de mercado.

• Autoriza regularização de bens e direitos omitidos ou declarados incorretamente.

• Tributação:

  • Pessoa Física: 4% sobre a diferença entre custo e valor atualizado.

  • Pessoa Jurídica: IRPJ 4,8% + CSLL 3,2% sobre o valor atualizado.

• Regularização exige pagamento de imposto + multa de 100%.

• Pagamento integral na adesão e entrega de declaração detalhada à Receita Federal.

• A regularização resulta na remissão de créditos tributários até 31/12/2024, exceto para condenados por crimes previstos na lei.

2. Operações Financeiras - Novas Regras

Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários

• Remunerações ao emprestador passam a ter IRRF com regras de renda fixa.

• Administradores e gestores assumem responsabilidade pelo recolhimento e reporte à Receita.

• Entidades de liquidação devem fornecer informações para apuração tributária.

Hedge e Derivativos no Exterior

• Resultados líquidos (positivos ou negativos) passam a ser computados no lucro real e na CSLL, com exigência de preços de mercado.

• Operações devem observar regras de preços de transferência e comprovação formal dos parâmetros utilizados.

3. Vigência

• Dispositivos entram em vigor de forma escalonada, com partes válidas desde a publicação e outras a partir de 01/01/2026.
  
  A Receita Federal regulamentará procedimentos, prazos e declarações específicas.
   

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