Ref. Reunião com MTE – NR 01 – Riscos Psicossociais relacionados ao Trabalho - Portaria MTE nº 1.419 de 27 de agosto de 2024
Prezados Senhores,
É com grande satisfação que comunicamos que, após reunião realizada ontem em Brasília, dia 14 de abril, com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Dr. Luiz Marinho, das Confederações Empresariais, Centrais Sindicais e Federações, incluindo a participação da Fiesp, foram alcançados importantes encaminhamentos sobre o pedido de prorrogação da entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.419 de 27 de agosto de 2024, que trouxe alterações no texto da NR 01.
A referida Portaria, entre outras alterações, estabelece que os Fatores de Risco Psicossociais relacionados ao trabalho devem ser considerados no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Destacamos que restou alinhado que as Centrais Sindicais se manifestarão até quarta-feira (16 de abril) acerca do pedido de prorrogação de prazo. Após referida manifestação, caberá ao MTE deliberar sobre o adiamento, o que será oficializado por meio de ato normativo do Executivo.
É importante esclarecer que outras ações sobre o tema foram debatidas durante a reunião, como:
(i) a publicação de um guia orientativo pelo MTE até o final de abril;
(Ii) a elaboração, pelo MTE, de um manual que detalhe as obrigações a serem cumpridas; e
(iii) a formação de um Grupo de Trabalho Tripartite para debater e propor medidas de orientação e implementação da nova Portaria.
Esses encaminhamentos são resultado de um consistente trabalho institucional conduzido pela Fiesp, em articulação com a CNI, Fecomércio e outras entidades representativas do setor produtivo, sustentado por pareceres técnicos que demonstram as dificuldades práticas de inclusão do referido tema em norma geral, em virtude de seu elevado grau de subjetividade e indeterminação.
Reforça-se, assim, a importância de ampliar o debate técnico sobre o tema, garantindo maior segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores.
1. Histórico do Tema - Publicação da Portaria MTE nº 1.419/2024
Publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2024, a Portaria MTE nº 1.419 alterou o texto da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), que trata das Disposições Gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Dentre as alterações promovidas pela referida Portaria, a que gera maior preocupação é a inclusão expressa dos Fatores de Risco Psicossociais relacionados ao trabalho, que devem ser considerados no gerenciamento de riscos ocupacionais.
Durante os debates realizados na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com participação ativa da CNI representando o setor industrial, a bancada patronal manifestou-se contrariamente à proposta. Apesar da ausência de consenso entre as bancadas, o Governo optou por arbitrar pelo novo texto, resultando na publicação da Portaria.
O prazo inicialmente previsto para entrada em vigor da nova Portaria foi de 9 meses, ou seja, 26 de maio de 2025. Recomendamos aguardar divulgação oficial do MTE acerca do resultado das tratativas debatidas na reunião realizada ontem, conforme detalhado acima.
2. Atuação institucional
Desde a publicação da Portaria, a Fiesp tem promovido diversas ações estratégicas, fruto de um trabalho conjunto e coordenado entre os departamentos (Desin, Dejur, NAL, JC), com apoio do Sesi, de nossos Sindicatos Filiados. Dentre as ações, destacamos a comunicação formal aos Sindicatos Filiados (por meio de circular e em reuniões de Diretoria da Federação), debates técnicos em Grupo de Estudos do Desin, reuniões com a CNI e o SESI, participação em palestras e eventos dos Sindicatos Filiados.
Em 16 de janeiro de 2025, a FIESP encaminhou ofício para o Ministro do Trabalho, Sr. Luiz Marinho, acompanhado de laudo técnico do SESI, ressaltando as dificuldades para implementação das alterações promovidas pela Portaria e pleiteando a revisão do texto da NR ou, alternativamente, a dilação de prazo para entrada em vigor.
Em atenção ao referido ofício, foi realizada reunião com o MTE em 27/02/25, oportunidade em que foram ratificados os pleitos da Federação. Outras ações e debates foram realizados, sempre na defesa dos interesses da indústria paulista.
3. Contribuição técnica do SESI
Destaca-se o papel relevante do SESI na produção de estudos técnicos e orientações, com o objetivo de apoiar as empresas na compreensão e adequação às exigências previstas.
4. Materiais de apoio
Aproveitamos para compartilhar materiais técnicos e informativos sobre o tema, disponíveis para consulta e distribuição entre as entidades filiadas.
- Circular elaborada pelo Desin com informações sobre a nova portaria;
- Cartilha sobre Direito do Trabalho desenvolvida pelo Departamento Jurídico da Fiesp. Um dos temas abordados é a inclusão dos Riscos Psicossociais na NR 01.
- Fact sheet elaborado pelo Sesi (documento visa esclarecer o conceito e o escopo de aplicação dos Fatores Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) apresentados na Norma Regulamentadora n° 01).
Relembre a alteração de redação na Portaria MTE nº 1.419 de 27 de agosto de 2024
Acesse a íntegra do Fact Sheet
Acesse a íntegra da Cartilha sobre o Direito do Trabalho
Fonte: FIESP