Plano Brasil Soberano - Medidas de Crédito |
No âmbito do Plano Brasil Soberano, o BNDES, o Ministério da Fazenda e o MDIC anunciaram o detalhamento das medidas de crédito destinadas às empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. Os fornecedores dessas exportadoras também serão elegíveis para acessar os financiamentos.Além disso, foi publicada a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que define os critérios de priorização para acesso às medidas previstas na MP nº 1.309/2025, de 13 de agosto de 2025.Critérios de Priorização:- Empresas exportadoras de bens com sede no Brasil (inclusive fornecedoras de comerciais exportadoras) afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelo EUA vigente a partir de 30/07/2025.
- São elegíveis empresas cujo faturamento com essas exportações seja ? 5% do total apurado no mesmo período (jul/24 – jun/25).
Condições mais favoráveis- Exportações representem ? 20% do faturamento.
- Empresas com receita bruta anual ? R$300 milhões.
Como será auferido- Serão consideradas as informações nas Declarações Únicas de Exportação (DU-E).
- O faturamento bruto das empresas será considerado o somatório dos valores da receita bruta, sem descontos, do registro M610 (apuração cofins) com os valores da receita bruta, sem descontos, do registro M800 (receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, sujeitas a alíquota zero ou com vendas com suspensão) constantes da EFD-Contribuições).
- As empresas optantes pelo Simples Nacional serão consideradas a receita bruta registrada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Quem pode acessar:- Empresas (inclusive MEI, EI e produtores rurais com CNPJ).
- Excluídas: empresas comerciais exportadoras.
Medidas disponíveis- Linhas de financiamento com apoio do FGE.
- Garantias pelo Peac-FGI Solidário (até R$300 milhões de faturamento).
Importante: Ao solicitar apoio, a empresa autoriza a Receita Federal a compartilhar dados de faturamento e exportações com BNDES, FGO e agentes financeiros.Confira as linhas de financiamento que estarão disponíveis: | Programa BNDES Brasil Soberano Crédito Emergencial | Programa BNDES Brasil Emergencial Complementar Exportações
| Financia Capital de Giro e Investimento as empresas exportadoras de bens impactadas pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras.
Capital de Giro Diversificação
Elegível para empresas cujas exportações aos EUA impactadas pelas tarifas somem pelo menos ?5% do faturamento bruto total apurado no período (jul/24 – jun/25).
Giro Empresarial e Investimento
Elegível para empresas cujas exportações aos EUA impactadas pelas tarifas somem pelo menos ?20% do faturamento bruto total apurado no período (jul/24 – jun/25).
| Financia a necessidade de liquidez (capital de giro) das empresas exportadoras de bens impactadas pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras.
Capital de Giro
Elegível para empresas com produtos tarifados pelos EUA com qualquer percentual de tarifa
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As empresas que contratarem o Programa BNDES Brasil Soberano Crédito Emergencial, em qualquer modalidade, deverá seguir as regras de manutenção ou ampliação do número de empregados que será calculado tomando como referência inicial a média dos valores apurados entre o último dia útil de julho de 2024 e o último dia útil de junho de 2025, que será comparada à média dos valores apurados no período compreendido entre o último dia útil do 5º mês e o último dia útil do 16º mês após a contratação do financiamento.
O descumprimento deste dispositivo implicará a substituição retroativa dos encargos financeiros devidos pelos mutuários, por encargos calculados com base no custo financeiro da Taxa Média Selic acumulada.
Destacamos que as operações de crédito ainda não estão disponíveis nos agentes financeiros credenciados. Aguarde novas comunicações do início das operações das linhas do FGE.
Reforçamos que os demais detalhamentos das demais medidas serão divulgados oportunamente, à medida em que forem publicados.
Inscreva-se no Webinar exclusivo: Novas Linhas de Crédito para Indústrias e Exportadores - 05/09 às 14H ao vivo pelo Youtube da FIESP. |
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