NOTA TÉCNICA DA CNI SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Nota Técnica da CNI sobre os efeitos da decisão do STF na redução da jornada de trabalho
1. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETO DA AÇÃO
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.042, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026. A referida emenda reduziu a jornada normal de 44 para 40 horas semanais e instituiu o repouso semanal obrigatório de dois dias, com regra intermediária de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.
Em 12 de novembro de 2026, o relator, Ministro Flávio Dino, proferiu decisão liminar com provimento cautelar parcial aos pedidos das entidades autoras.
2. DIRETRIZES DA LIMINAR: ROTEIRO EXPLICATIVO PRELIMINAR
2.1. ADOÇÃO DA ESCALA 5x2 (8 HORAS E 24 MINUTOS DIÁRIOS)
A negociação coletiva constitui a via prioritária para os ajustes de horários. Contudo, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho até 15 de dezembro de 2026, a decisão autorizou a jornada diária de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias semanais.
Nesse sentido, a liminar afastou a incidência de adicional extraordinário sobre os 24 minutos diários excedentes até 15 de dezembro de 2027. A medida afasta o risco de passivos trabalhistas e confere segurança jurídica imediata ao setor.
2.2. PRAZO DE ADAPTAÇÃO DE 90 DIAS PARA ACORDOS COLETIVOS
As cláusulas coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem eficácia em 16 de dezembro de 2026. Contudo, o relator concedeu prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas recíprocas.
Ademais, o término do prazo de 90 dias sem novo pacto não autoriza a supressão unilateral patronal das vantagens concedidas, mantida a plena vigência das demais cláusulas convencionais.
2.3. NEUTRALIDADE SALARIAL E EQUIPARAÇÃO
A redução da carga horária normal não autoriza qualquer redução salarial aos contratos de trabalho em vigor.
Contudo, o relator fixou expressamente a neutralidade salarial. A manutenção do padrão remuneratório dos empregados que tiveram a jornada reduzida não serve de fundamento para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob outras condições, ressalvadas as hipóteses legais.