EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141/2026 - DECRETO REGULAMENTADOR
Ref.: Emenda Constitucional nº 141/2026 - Decreto regulamentador - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e regras de transição
Prezados,
Foi publicado na data de hoje, no Diário Oficial da União, Edição: 218-A, Seção: 1 - Extra A, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, disciplinando aspectos relacionados à redução da jornada semanal de trabalho, aos dois repousos semanais remunerados e às regras de transição para implementação do novo regime constitucional.
Apresentamos, a seguir, os principais pontos da regulamentação.
???????1. Aplicação ampla das novas regras
O Decreto estabelece que suas disposições se aplicam aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos.
???????2. Turnos ininterruptos de revezamento e regime 12x36
O art. 2º mantém a jornada de seis horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ressalvada disposição diversa estabelecida em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Nesses casos, deverá ser observada a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional, bem como o repouso semanal remunerado de dois dias, considerado o mês-calendário.
Quanto ao regime de 12x36, o art. 3º estabelece que sua adoção não afasta a incidência dos limites constitucionais de duração do trabalho. Assim, sempre que a jornada praticada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, o empregado fará jus à compensação das horas excedentes ou ao respectivo pagamento como horas extraordinárias, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
???????3. Segundo descanso semanal remunerado
Em relação ao repouso semanal remunerado, o Decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de ato normativo complementar para disciplinar a aplicação do repouso previsto na Lei nº 605/1949 e dos regimes especiais de jornada, definindo os critérios necessários à implementação das alterações promovidas pela EC nº 141/2026.
???????4. Definição oficial dos divisores para cálculo do salário-hora
O principal esclarecimento trazido pelo Decreto encontra-se em seu art. 5º, que estabelece expressamente os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora dos empregados sujeitos à duração normal do trabalho.
Nos termos da regulamentação, deverão ser adotados o divisor 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais e o divisor 200 para a jornada máxima de 40 horas semanais.
Permanecem válidos, contudo, os divisores inferiores previstos em lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, bem como aqueles decorrentes de jornada contratual inferior à duração normal semanal, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.
???????5. ADIs nº 8.041 e 8.042 perante o STF
A matéria permanece submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs nº 8.041 e 8.042, ainda pendentes de julgamento definitivo. A decisão liminar proferida pelo Ministro Flávio Dino permanece em vigor, com eficácia erga omnes, enquanto não sobrevier decisão colegiada em sentido contrário.
O julgamento, inicialmente iniciado em ambiente virtual, foi transferido para o plenário físico após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Por determinação do relator, Ministro Flávio Dino, o referendo da medida liminar e o mérito das ações serão apreciados na mesma sessão.
A FIESP foi admitida como amicus curiae na ADI nº 8.042, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, e apresentou argumentos jurídicos e estudos técnicos sobre os impactos da EC nº 141/2026 para o setor produtivo, defendendo a prorrogação do prazo para sua implementação, de forma a assegurar período compatível com a realidade operacional dos setores produtivos e com a necessária reorganização das jornadas e escalas de trabalho.
A FIESP continuará acompanhando a aplicação do Decreto e o julgamento das ADIs, especialmente quanto aos impactos sobre custos, jornadas, escalas de trabalho e negociações coletivas do setor industrial.